Condição humana da promoção da igualdade: Uma questão de direitos sociais (voltar para FLB )

A perda da capacidade do Estado de gerar empregos e as atuais políticas fiscais restringem o acesso à riqueza nacional. As políticas neoliberais vem impondo restrições às conquistas dos direitos da mulher, o agravamento das desigualdades sociais e a pauperização da população provocando o desemprego – que atinge mais diretamente nós mulheres.

Os programas de privatização e a diminuição dos gastos sociais atingem a mulher enquanto mãe e trabalhadora: dificulta sua inserção no mercado de trabalho, desregula seus direitos trabalhistas, leva a mulher à informalidade e ao desmantelamento de creches, pré-escolas e unidades de saúde públicas.

Vivemos numa situação perversa na qual o Estado Brasileiro através do FMI, do Banco Mundial e de outros organismos financeiros afiança não o sistema produtivo enquanto modelo adequado à uma nação justa e solidária, mas reforça o sistema financeiro, a corrupção deslavada, os ajustes fiscais, os quais representam uma barreira à construção do bem estar e da superação das desigualdades.

Ao impor um Estado mínimo, o receituário neoliberal vem impondo às mulheres um ônus extraordinário precarizando sua inserção no mercado de trabalho e na vida social, numa violação cruel dos direitos humanos e trabalhistas.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado Brasileiro – enquanto Estado Democrático – o exercício da cidadania plena – através dos direitos de proteção e seguridade social na perspectiva da construção de um modelo de país e de desenvolvimento que assegure oportunidades iguais e que se inscreve no preceito de um Estado pluralista e democrático comprometido com a maioria da população brasileira.

Se alguns avanços foram conseguidos com o hábeas corpus, os mandados de segurança e injunção de ações públicas e civis, estas conquistas não sobrelevam, de forma alguma, as necessidades básicas e fundamentais das mulheres, tais como a universalização da educação infantil das crianças de 0 a 6 anos, a assistência integral à saúde, a ampliação da oferta de equipamentos sociais – delegacias especializadas, centros integrados de assistência e abrigos com profissionais qualificados para atender as vítimas de violência, de leis que assegurem proteção e seguridade social à mulher, ao idoso, a criança e aos adolescentes vítimas de abusos e que vivem em condições extremas de vulnerabilidade social, leis que assegurem a legalização da posse das terras indígenas e recursos públicos para a capacitação política e financiamento público que atendam estas demandas.

Na área da segurança pública a prevenção da violência apresenta índices alarmantes, pois a cada 4 minutos uma mulher é violentada.

E por mais eficiente que seja a Polícia Federal, a Polícia Civil, as delegacias de mulheres, sua ação esbarra nos entraves da burocracia e na morosidade da justiça, das promotorias e dos gestores públicos responsáveis pela segurança e proteção pública.

Por outro lado, as trabalhadoras rurais – via de regra – não detém a posse da terra e crédito bancário para facilitar seu trabalho no meio rural, inviabilizando as condições necessárias à fixação das famílias nos seus territórios.Não há por parte do poder público políticas públicas adequadas ao desenvolvimento agrícola, nas perspectiva de mudanças estruturais dos atuais padrões que possam, por sua vez, garantir a sustentabilidade da agricultura familiar.

A moradia – direito social básico – constitui garantia mínima de proteção e seguridade social. No entretanto, nós mulheres enfrentamos dificuldades extremas no acesso a esse direito.

Os meios de comunicação de massa – pelos quais as informações chegam á família brasileira ( a mulher é o seu grande público) – via de regra banalizam a mulher e a apresentam como um estereótipo ou modelo idealizado de beleza, discriminando sobretudo as mulheres negras, baixas e obesas – que não se enquadram nos padrões.

As conquistas que denomino de condição humana da promoção da igualdade – se inscrevem na perspectiva de uma maior conscientização, por todas nós mulheres, através de um eficiente trabalho político de organização.

O movimento de mulheres é o nosso território mais legítimo e a ferramenta mais expressiva de construção desses direitos, porque o empoderamento das mulheres seja nas esferas governamentais, nos órgãos públicos ou privados e nas instâncias partidárias, se constrói coletivamente na luta política e requer parcerias com outras formas associativas como os sindicatos, as associações e os conselhos que se constituem no lócus de discussão, debate e explicitação, da resignificação do papel da mulher e da reafirmação do seu potencial de transgressão para um processo de ruptura legítimo, moral e justo para subverter as coisas que estão acomodadas, as simplificações, o medo e o constrangimento, pela formulação de projetos e ações propositivas na configuração de um novo paradigma de promoção da condição humana da igualdade social,capaz de mudar o nefasto cenário que ora se apresenta.E exigir dos governantes o cumprimento e as recomendações das cortes internacionais na defesa dos direitos humanos, especialmente da mulher negra – que ocupa a base inferior da pirâmide social – da trabalhadora rural, das mulheres internas no sistema penal, das que trabalham na informalidade, sem carteira de trabalho, das empregadas domésticas sem direitos previdenciários e trabalhistas mais amplos.

O PDT é o único partido brasileiro que detém este legado e por isso me orgulho dele: porque vem cumprindo – ainda que não de forma integral – estes desafios.

Basta relembrar a vertente da história: o direito de voto à mulher é da era Vargas; a inclusão de 30% de participação nas instâncias partidárias efetivou-se através de Leonel Brizola.

A minha indicação como presidente da Fundação Leonel Brizola / Alberto Pasqualini é emblemático do compromisso de Manoel Dias com as mulheres. Neste dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher a nossa homenagem significa ampliar a luta pela ocupação de espaços na perspectiva do empoderamento das mulheres no sistema produtivo, público ou privado, nas esferas partidárias e, ainda, laborar pela aprovação de leis de proteção e seguridade social na área da saúde, da educação, da assistência social especialmente para as mulheres negras e idosas.

Dalva Maria De Luca Dias
Presidente da Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualine de Santa Catarina.